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Quem deve dispor sobre condições especiais de autorização de residência, segundo a Lei nº 13.445/2017, para viabilizar medidas de ressocialização de migrante e visitante em cumprim
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem deve dispor sobre condições especiais de autorização de residência, segundo a Lei nº 13.445/2017, para viabilizar medidas de ressocialização de migrante e visitante em cumprimento de pena em território nacional?
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Resposta
O regulamento deverá estabelecer as condições especiais de autorização de residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.
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