Flashcard FC632079
Qual é a finalidade das condições especiais de autorização de residência previstas pela Lei nº 13.445/2017 para migrante e visitante que cumprem pena em território nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é a finalidade das condições especiais de autorização de residência previstas pela Lei nº 13.445/2017 para migrante e visitante que cumprem pena em território nacional?
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Resposta
Viabilizar medidas de ressocialização dos estrangeiros em cumprimento de pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.
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