Flashcard FC632080
Quais categorias de estrangeiros podem ser alcançadas por condições especiais de autorização de residência destinadas a viabilizar medidas de ressocialização durante o cumprimento
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais categorias de estrangeiros podem ser alcançadas por condições especiais de autorização de residência destinadas a viabilizar medidas de ressocialização durante o cumprimento de pena em território nacional?
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Resposta
As categorias são migrante e visitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.
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