Flashcard FC632081
Em que situação as condições especiais de autorização de residência devem ser aplicadas para viabilizar medidas de ressocialização de estrangeiros no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que situação as condições especiais de autorização de residência devem ser aplicadas para viabilizar medidas de ressocialização de estrangeiros no Brasil?
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Resposta
Quando o estrangeiro estiver em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional.
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