Flashcard FC632085
A partir de quando começa a correr o prazo para pedido de reconsideração da decisão de expulsão?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A partir de quando começa a correr o prazo para pedido de reconsideração da decisão de expulsão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo começa a correr a partir da notificação pessoal do expulsando.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - No processo de expulsão serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A Defensoria Pública da União será notificada da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído.
§ 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação pessoal do expulsando.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em