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Quando a Lei nº 13.445/2017 considera regular a situação migratória do expulsando?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quando a Lei nº 13.445/2017 considera regular a situação migratória do expulsando?
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Resposta
Considera-se regular a situação migratória do expulsando enquanto o processo de expulsão estiver pendente de decisão, observadas as condições previstas no dispositivo aplicável da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55.
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