Flashcard FC632087
A concessão de regularidade ao expulsando durante a pendência do processo depende de cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A concessão de regularidade ao expulsando durante a pendência do processo depende de cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
Sim. A regularidade é condicionada ao cumprimento das condições previstas no dispositivo aplicável da Lei nº 13.445/2017.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Será considerada regular a situação migratória do expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 55.
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