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A Lei nº 13.445/2017 permite que pessoa sujeita a processo de expulsão deixe o País de forma voluntária?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 permite que pessoa sujeita a processo de expulsão deixe o País de forma voluntária?
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Resposta
Sim. A Lei nº 13.445/2017 admite a saída voluntária do expulsando, indicando que a existência de processo de expulsão não impede que a pessoa deixe o País por iniciativa própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.
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