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A Lei nº 13.445/2017 permite repatriação, deportação ou expulsão coletivas?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
A Lei nº 13.445/2017 permite repatriação, deportação ou expulsão coletivas?
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Resposta
Não. A Lei nº 13.445/2017 veda a realização de repatriação, deportação ou expulsão de forma coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas.
Parágrafo único. Entende-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
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