Flashcard FC632091
Quais medidas de controle migratório não poderão ser adotadas quando houver risco à vida ou à integridade pessoal do indivíduo?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais medidas de controle migratório não poderão ser adotadas quando houver risco à vida ou à integridade pessoal do indivíduo?
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Resposta
Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão do indivíduo quando houver razões para acreditar que a medida possa colocar em risco sua vida ou sua integridade pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
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