Flashcard FC632092
Em que situação a Lei nº 13.445/2017 proíbe a repatriação, a deportação ou a expulsão de uma pessoa?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Em que situação a Lei nº 13.445/2017 proíbe a repatriação, a deportação ou a expulsão de uma pessoa?
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Resposta
Quando subsistirem razões que indiquem risco à vida ou à integridade pessoal do indivíduo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
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