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Quem pode promover ação de opção de nacionalidade na Lei nº 13.445/2017 quando nasceu no exterior sem registro em repartição consular?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem pode promover ação de opção de nacionalidade na Lei nº 13.445/2017 quando nasceu no exterior sem registro em repartição consular?
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Resposta
O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior que não foi registrado em repartição consular pode promover a ação de opção de nacionalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.
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