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Que obrigação de comunicação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao órgão de registro quanto aos dados da opção de nacionalidade?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que obrigação de comunicação a Lei nº 13.445/2017 impõe ao órgão de registro quanto aos dados da opção de nacionalidade?
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Resposta
O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, observando o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.
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