Flashcard FC632100
Que requisito relativo à capacidade civil a Lei nº 13.445/2017 exige para a concessão da naturalização ordinária?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito relativo à capacidade civil a Lei nº 13.445/2017 exige para a concessão da naturalização ordinária?
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Resposta
Exigir que o requerente tenha capacidade civil, nos termos da legislação brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
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