Flashcard FC632104
Que requisito de tempo de residência fixa no Brasil é exigido para concessão de naturalização extraordinária pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito de tempo de residência fixa no Brasil é exigido para concessão de naturalização extraordinária pela Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Residência fixa no Brasil por mais de 15 anos de forma ininterrupta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em