Flashcard FC632106
Que condição relativa a antecedentes criminais é exigida para a concessão da naturalização extraordinária?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condição relativa a antecedentes criminais é exigida para a concessão da naturalização extraordinária?
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Resposta
Que o interessado esteja sem condenação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
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