Flashcard FC632108
Que requisito temporal permite ao cônjuge ou companheiro de integrante do Serviço Exterior Brasileiro ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior obter naturalização es
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito temporal permite ao cônjuge ou companheiro de integrante do Serviço Exterior Brasileiro ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior obter naturalização especial, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O vínculo conjugal ou de união deve existir há mais de 5 anos, condição que torna o estrangeiro elegível à naturalização especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em