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Qual é o tempo mínimo de serviço exigido para que o empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil possa obter naturalização especial, segundo a Lei nº 13.445/
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o tempo mínimo de serviço exigido para que o empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil possa obter naturalização especial, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
É exigido ter sido empregado por mais de 10 anos ininterruptos em missão diplomática ou repartição consular do Brasil para ser elegível à naturalização especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
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