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Que requisito relativo à capacidade civil a Lei nº 13.445/2017 exige para a naturalização especial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito relativo à capacidade civil a Lei nº 13.445/2017 exige para a naturalização especial?
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Resposta
Exige-se que o naturalizando tenha capacidade civil, nos termos da legislação brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
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