Flashcard FC632111
Que exigência linguística a Lei nº 13.445/2017 impõe para a naturalização especial, considerando as condições do requerente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que exigência linguística a Lei nº 13.445/2017 impõe para a naturalização especial, considerando as condições do requerente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido que o naturalizando saiba comunicar-se em língua portuguesa, observadas as condições pessoais do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em