Flashcard FC632112
Que condição penal a Lei nº 13.445/2017 estabelece para a concessão da naturalização especial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condição penal a Lei nº 13.445/2017 estabelece para a concessão da naturalização especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Determina-se que o naturalizando não possua condenação penal ou que esteja reabilitado, conforme previsto na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em