Flashcard FC632113
Que requisito de idade e residência a Lei nº 13.445/2017 estabelece para que um migrante criança ou adolescente seja elegível à naturalização provisória?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que requisito de idade e residência a Lei nº 13.445/2017 estabelece para que um migrante criança ou adolescente seja elegível à naturalização provisória?
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Resposta
Ser migrante que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.
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