Flashcard FC632117
Onde deve ser apresentado e processado o pedido de naturalização?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Onde deve ser apresentado e processado o pedido de naturalização?
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Resposta
O pedido de naturalização deve ser apresentado e processado pelo órgão competente do Poder Executivo, observando a forma por este prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
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