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Que providência o naturalizado deve adotar perante a Justiça Eleitoral, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que providência o naturalizado deve adotar perante a Justiça Eleitoral, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O naturalizado deve comparecer perante a Justiça Eleitoral para o cadastramento eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - No prazo de até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.
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