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Qual o prazo para o naturalizado realizar o cadastramento perante a Justiça Eleitoral previsto na Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual o prazo para o naturalizado realizar o cadastramento perante a Justiça Eleitoral previsto na Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O prazo é de até 1 ano, contado a partir da concessão da naturalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - No prazo de até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.
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