Flashcard FC632123
Na Lei nº 13.445/2017, quando a naturalização produz efeitos?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Na Lei nº 13.445/2017, quando a naturalização produz efeitos?
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Resposta
A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
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