Flashcard FC632124
Que categoria de pessoa, segundo a Lei nº 13.445/2017, pode perder a nacionalidade em razão de condenação penal transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que categoria de pessoa, segundo a Lei nº 13.445/2017, pode perder a nacionalidade em razão de condenação penal transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional?
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Resposta
Aplica-se ao naturalizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Constituição Federal .
Parágrafo único. O risco de geração de situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.
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