Flashcard FC632129
Qual finalidade da promoção de estudos e pesquisas sobre emigrantes e comunidades brasileiras no exterior?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual finalidade da promoção de estudos e pesquisas sobre emigrantes e comunidades brasileiras no exterior?
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Resposta
A promoção de estudos e pesquisas tem por finalidade subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas às necessidades dos emigrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As políticas públicas para os emigrantes observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I - proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior;
II - promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;
III - promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas;
IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional
V - ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I, II, III e IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior; e
VI - esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante.
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