Flashcard FC632136
Qual condição impede a concessão da isenção quando a importação aparenta ter finalidade comercial ou industrial?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual condição impede a concessão da isenção quando a importação aparenta ter finalidade comercial ou industrial?
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Resposta
A isenção não se aplica quando a quantidade, a natureza ou a variedade dos bens permita presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Todo emigrante que decida retornar ao Brasil com ânimo de residência poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
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