Flashcard FC632137
Quais situações autorizam a prestação de assistência especial ao emigrante, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais situações autorizam a prestação de assistência especial ao emigrante, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
São situações de ameaça à paz social e à ordem pública causadas por grave ou iminente instabilidade institucional ou por calamidade de grande proporção na natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.
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