Flashcard FC632138
Quem deve prestar assistência especial ao emigrante nas hipóteses previstas pela Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem deve prestar assistência especial ao emigrante nas hipóteses previstas pela Lei nº 13.445/2017?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As representações brasileiras no exterior têm o dever de prestar assistência especial ao emigrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em