Flashcard FC632139
Quem é o beneficiário da assistência especial prevista pela Lei nº 13.445/2017 em caso de ameaça à paz social e à ordem pública?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem é o beneficiário da assistência especial prevista pela Lei nº 13.445/2017 em caso de ameaça à paz social e à ordem pública?
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Resposta
O beneficiário é o emigrante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência ao emigrante pelas representações brasileiras no exterior.
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