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Segundo a Lei nº 13.445/2017, quais tripulantes têm direito a seguro custeado pelo contratante?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, quais tripulantes têm direito a seguro custeado pelo contratante?
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Resposta
Têm direito ao seguro o tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso, com sede ou filial no Brasil, que explore economicamente o mar territorial e a costa brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no Brasil, que explore economicamente o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior.
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