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Como a Lei nº 13.445/2017 trata a existência de apólices mais favoráveis vigentes no exterior em relação ao seguro obrigatório dos tripulantes brasileiros?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 trata a existência de apólices mais favoráveis vigentes no exterior em relação ao seguro obrigatório dos tripulantes brasileiros?
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Resposta
A previsão do seguro no Brasil é aplicada sem prejuízo de eventuais benefícios de apólice mais favorável vigentes no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O tripulante brasileiro contratado por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou filial no Brasil, que explore economicamente o mar territorial e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior.
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