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Como a Lei nº 13.445/2017 define a extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Como a Lei nº 13.445/2017 define a extradição?
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Resposta
A extradição é uma forma de cooperação internacional que permite a entrega, por parte do Brasil ou de outro Estado, de pessoa que esteja com condenação criminal definitiva ou cuja entrega seja necessária para a instrução de processo penal em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
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