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Qual órgão do Poder Executivo realiza a extradição e sua rotina de comunicação?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual órgão do Poder Executivo realiza a extradição e sua rotina de comunicação?
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Resposta
A extradição e sua rotina de comunicação são realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
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