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Com quais autoridades o órgão competente do Poder Executivo deve coordenar-se para efetivar a extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Com quais autoridades o órgão competente do Poder Executivo deve coordenar-se para efetivar a extradição?
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Resposta
O órgão competente do Poder Executivo deve coordenar-se com as autoridades judiciárias e com as autoridades policiais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
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