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Que condição relativa ao local do delito ou à aplicabilidade das leis penais do Estado requerente a Lei nº 13.445/2017 exige para conceder a extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condição relativa ao local do delito ou à aplicabilidade das leis penais do Estado requerente a Lei nº 13.445/2017 exige para conceder a extradição?
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Resposta
A lei exige que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente ou que as leis penais desse Estado sejam aplicáveis ao extraditando.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
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