Flashcard FC632167
Que condição acerca da situação processual ou condenatória do extraditando a Lei nº 13.445/2017 exige para conceder a extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que condição acerca da situação processual ou condenatória do extraditando a Lei nº 13.445/2017 exige para conceder a extradição?
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Resposta
A lei exige que o extraditando esteja respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou que tenha sido condenado pelas autoridades judiciais do Estado requerente à pena privativa de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - São condições para concessão da extradição:
I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
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