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Quem tem competência para autorizar prisão em albergue, determinar prisão domiciliar ou decidir pela liberdade do extraditando nos termos da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem tem competência para autorizar prisão em albergue, determinar prisão domiciliar ou decidir pela liberdade do extraditando nos termos da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal possui essa competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.
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