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Qual é o prazo de duração das medidas cautelares aplicadas ao extraditando segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual é o prazo de duração das medidas cautelares aplicadas ao extraditando segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
As medidas perduram até o julgamento da extradição ou até a entrega do extraditando, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.
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