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Quais os requisitos para que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, conforme a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quais os requisitos para que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, conforme a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O dispositivo exige três requisitos: que o extraditando declare expressamente a entrega voluntária; que esteja assistido por advogado; e que seja advertido de seu direito ao processo judicial de extradição e à proteção decorrente desse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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