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Qual condição relacionada à assistência jurídica é necessária para a entrega voluntária do extraditando ao Estado requerente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual condição relacionada à assistência jurídica é necessária para a entrega voluntária do extraditando ao Estado requerente?
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Resposta
É necessária a presença de assistência por advogado no momento da entrega voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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