Flashcard FC632194
Que advertência deve ser feita ao extraditando antes de sua entrega voluntária ao Estado requerente?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que advertência deve ser feita ao extraditando antes de sua entrega voluntária ao Estado requerente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O extraditando deve ser advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que esse direito encerra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em