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Segundo a Lei nº 13.445/2017, quem deve encaminhar ao órgão competente do Poder Executivo o pedido que possa originar processo de extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Segundo a Lei nº 13.445/2017, quem deve encaminhar ao órgão competente do Poder Executivo o pedido que possa originar processo de extradição?
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Resposta
A Lei nº 13.445/2017 estabelece que o encaminhamento deve ser feito diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta.
§ 1º Compete a órgão do Poder Executivo o papel de orientação, de informação e de avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido.
§ 2º Compete aos órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive suas traduções oficiais.
§ 3º O pedido deverá ser instruído com cópia autêntica ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida, conterá indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição.
§ 4º O encaminhamento do pedido de extradição ao órgão competente do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos.
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