Flashcard FC632197
Que funções cabem ao órgão do Poder Executivo quanto à admissibilidade de processos preparatórios para pedido de extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que funções cabem ao órgão do Poder Executivo quanto à admissibilidade de processos preparatórios para pedido de extradição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão do Poder Executivo atua na orientação, na informação e na avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios destinados ao Estado requerido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta.
§ 1º Compete a órgão do Poder Executivo o papel de orientação, de informação e de avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido.
§ 2º Compete aos órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive suas traduções oficiais.
§ 3º O pedido deverá ser instruído com cópia autêntica ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida, conterá indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição.
§ 4º O encaminhamento do pedido de extradição ao órgão competente do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em