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Quem deve receber pedidos de extradição originados de Estado estrangeiro nos termos da Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Quem deve receber pedidos de extradição originados de Estado estrangeiro nos termos da Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O pedido deve ser recebido pelo órgão competente do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput , o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
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