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Que verificação o órgão do Poder Executivo deve realizar antes de encaminhar pedido de extradição à autoridade judiciária?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Que verificação o órgão do Poder Executivo deve realizar antes de encaminhar pedido de extradição à autoridade judiciária?
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Resposta
Deve examinar a presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pela Lei nº 13.445/2017 ou por tratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos referidos no caput , o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
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