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Qual órgão deve pronunciar-se previamente para que a extradição seja concedida, segundo a Lei nº 13.445/2017?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Qual órgão deve pronunciar-se previamente para que a extradição seja concedida, segundo a Lei nº 13.445/2017?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal deve emitir pronunciamento prévio para que a extradição seja concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
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