Flashcard FC632209
Sobre quais aspectos o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal deve versar para autorizar a extradição?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
Sobre quais aspectos o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal deve versar para autorizar a extradição?
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Resposta
O pronunciamento do STF deve versar sobre a legalidade e a procedência da extradição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
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